Pezão sanciona lei que autoriza venda das ações da Cedae

O Executivo estadual privatizará a companhia como uma das condições para receber um empréstimo de R$ 3,5 bilhões do governo federal

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei que  autoriza a venda das ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) após a aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) no último dia 20. O texto foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei que  autoriza a venda das ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei que  autoriza a venda das ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto

O Executivo estadual privatizará a companhia como uma das condições para receber um empréstimo de R$ 3,5 bilhões do governo federal. Os recursos serão para pagar prioritariamente servidores ativos, inativos e pensionistas.

A avaliação e a estruturação da operação de venda da Cedae devem ser definidas, segundo o projeto de lei enviado à Alerj, em seis meses. Este prazo é prorrogável por mais seis meses. Neste período, segundo o governo estadual, o processo será debatido com a sociedade, a prefeitura do Rio e os demais municípios.

A privatização da Cedae foi alvo de protestos dos funcionários da companhia e de manifestantes em frente à Alerj. Servidores também protestaram contra a venda da empresa, em frente à sede, no centro da capital fluminense. A Cedae atende a cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios e tem 5.940 funcionários.

Protesto

Um grupo de servidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) protestaram no mês passado contra a privatização da companhia, em frente a sede, no  Centro da cidade do Rio. No início da semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a venda de ações da Cedae, que na prática, permite a venda da companhia à iniciativa privada.

Em greve, centenas de manifestantes denunciaram os possíveis impactos da privatização. Como aumento da tarifa, falta de água e o fim do chamado subsídio cruzado. Com o subsídio, a Cedae aplica a receita com serviços em municípios mais ricos na ampliação da rede de água e esgoto naquelas cidades com menos condições de pagar. A companhia atende a cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios e tem 5.940 funcionários.

Para tentar reverter a decisão do governo do Estado, que privatizará a companhia como uma das condições para receber um empréstimo de R$ 3,5 bilhões do governo federal. Os servidores da Cedae esperam contar com ajuda do município do Rio.

Faturamento

A capital é responsável por 87% do faturamento da companhia. Os manifestantes caminharam entre a Cedae e a sede da prefeitura. O prefeito Marcelo Crivella, em entrevistas, tem sinalizado a intenção de criar uma companhia de águas municipal.

Na campanha contra a privatização, os servidores alertaram para o fracasso da medida em outras cidades pelo mundo. Inclusive, no Estado do Rio, onde municípios tiveram de devolver o saneamento básico à Cedae, como Barra do Piraí, Valença e Macaé. Na avaliação de Flávio Guedes, que é funcionário da Cedae há 36 anos e foi diretor da companhia entre 1999 e 2002, a devolução ocorre porque o serviço é caro e as empresas privadas não tem o compromisso de investir.

– O lucro que a empresa pública persegue é social, é a saúde, é a vida e o lucro que as empresas privadas produzem é o lucro financeiro. Só que saneamento é incompatível com o lucro financeiro –disse Guedes. Ele acrescentou que o mesmo movimento de reestatização ocorreu em Atlanta e Los Angeles, nos Estados Unidos, e em cidades europeias na França e na Espanha.

Plebiscito

Os funcionários da Cedae também defendem um plebiscito que consulte a população Fluminense sobre a venda da empresa, como proposto por 29 deputados que protocolaram o pedido na Alerj. Para passar o plebiscito precisa ser aprovado pela maioria dos 70 parlamenteares. Na votação que autorizou a venda da Cedae, o governo teve 41 votos a favor.

– O governo tem dito que vai usar os R$ 3,5 bilhões para pagar a folha salarial do funcionalismo. Só que a folha é de R$ 2 bilhões. Ou seja, vai pagar um mês e meio, e depois? Não vai resolver o problema. E ainda vai deixar mal a população – critica o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro, João Xavier.

Além dos impactos no atendimento à população, os funcionários também temem demissões. Como são contratados por concurso em regime de carteira assinada (CLT). Os funcionários podem ser dispensados, caso a empresa que compre a Cedae decida enxugar os serviços e quadros. “Estamos entristecidos, pegos de surpresa”, disse Maria Fernandes Guimarães, há 26 anos na Cedae.

A Cedae é uma empresa de caráter misto sendo o governo do Rio o acionista majoritário (99%). Em 2015 o lucro líquido foi R$ 249 milhões e custo médio do metro cúbico de água, de R$ 0,80.

Governo do Estado

A assessoria de imprensa do governo do estado do Rio disse, por meio de nota, que a avaliação e a estruturação da operação de venda da Cedae devem ser definidas. Segundo o projeto de lei enviado à Alerj, em seis meses. Prazo que é prorrogável por mais seis meses. Nesse período, o processo será debatido com a sociedade, a prefeitura do Rio e os demais municípios. Portanto, não há qualquer definição, até o momento, sobre as questões levantadas.

A nota também informou sobre os R$ 3,5 bilhões que o Estado receberá. “É preciso esclarecer que (o valor) diz respeito a empréstimos que o governo do Estado obterá junto a instituições financeiras. Tendo a Cedae como garantia. Segundo o Projeto de Lei aprovado na Alerj. Esses valores serão deslocados para o pagamento dos salários de servidores ativos, inativos e pensionistas.”

Segundo a nota, o valor de venda da Cedae ainda não está definido. “No entanto, a aprovação da alienação das ações da empresa. Como contrapartida do Termo de Compromisso assinado entre o governo do Estado e o Governo Federal. Além de outras medidas previstas, vai garantir cerca de R$ 62 bilhões para os cofres do Estado em três anos. Garantindo o reequilíbrio fiscal”, disse a nota.