Reforma trabalhista anda a toque de caixa na Câmara e no Senado

Em uma aparição pública, Maia comentava a necessidade de aprovação da reforma trabalhista, após a regulamentação da gorjeta, necessária pela “irresponsabilidade” da Justiça do Trabalho

 

Por Redação – de Brasília

 

Diante da série de danos propostos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia afirmou, nesta quinta-feira, que, para ele, a Justiça do Trabalho sequer deveria existir. Nesta declaração, o deputado do Partido Democrata (DEM) fluminense evidencia a disposição da Casa de extinguir as conquistas históricas dos trabalhadores.

Rodrigo Maia disse que não vê necessidade da existência da Justiça do Trabalho. E que ela deverá ser desmontada em uma futura reforma trabalhista
Rodrigo Maia disse que não vê necessidade da existência da Justiça do Trabalho. E que ela deverá ser desmontada em uma futura reforma trabalhista

Em uma aparição pública, Maia comentava a aprovação da regulamentação da gorjeta, necessária pela “irresponsabilidade” da Justiça do Trabalho, sem, no entanto, apontar onde ele vê essa relação.

– Tivemos que aprovar uma regulamentação da gorjeta porque foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir — disse.

Maia ainda atribuiu os altos níveis de desemprego no país às “regras no mercado de trabalho”. Estas, segundo o parlamentar, são excessivas:

— O excesso de regras no mercado de trabalho geraram 14 milhões de desempregados.

Reformas profundas

O Presidente da Câmara mostrou-se absolutamente certo da aprovação das reformas da Câmara, que, para se ter uma ideia da profundidade, desapontarão o próprio Temer, que tem sido conhecido por ser favorável a elas, por serem muito mais profundas do que as propostas pelo presidente.

– A gente vai avançar na regulamentação trabalhista. Infelizmente, o presidente Michel não vai gostar, mas acho que a Câmara precisa dar um passo além daquilo que tá colocado no texto do governo — afirmou.

Maia teceu, ainda, comentários acerca da reforma previdenciária em curso na Câmara. O projeto reduz benefícios, exclui pensões, aumenta a idade mínima e lesa as mulheres.

Em um movimento articulado entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a reforma trabalhista vai da terceirização geral até a prevalência do negociado sobre o legislado em prejuízo dos trabalhadores. Inclui, ainda, o fim do direito de greve e o desmonte estrutural da Justiça do Trabalho.

Juízes reagem

Presidente do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o ministro Ives Gandra Martins Filho rebateu as declarações de Rodrigo Maia de que “a Justiça do Trabalho nem deveria existir”.

— Não é demais lembrar que não se pode julgar e condenar qualquer instituição pelos eventuais excessos de alguns de seus integrantes, pois com eles não se confunde e, se assim fosse, nenhuma mereceria existir — disse Gandra Filho.

Mais contundentes, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) repudiaram a manifestação do presidente da Câmara, considerando que as afirmações de Maia “ofendem” os juízes.

Reforma trabalhista

“Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia. Da solidariedade e da valorização do trabalho. Missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal”. Foi o que afirmaram, em nota, os presidentes da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, e do Coleprecor, James Magno Araújo. Segundo este último, críticas que visam ao aprimoramento das instituições são aceitáveis, mas não aquelas, “aí sim irresponsáveis”, feitas para atacar um setor do Judiciário.

“Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias. O dado revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto”, argumentam as entidades. Ambas dizem ainda sentir “repulsa” pela afirmação do presidente da Câmara de que a reforma trabalhista é “tímida”. E que a da Previdência não tem pontos polêmicos. “Declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais. Além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país”.

Terceirização

Ainda nesta quinta-feira, o Senado avaliava o voto em um projeto que regulamenta a terceirização. O tema é central na reforma trabalhista, em curso. A matéria ainda tramita nas comissões, mas será levada ao Plenário, segundo o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A Câmara deve votar, na semana do dia 20 deste mês, outra proposta que trata do mesmo assunto.

A medida que tramita no Senado, já aprovada pelo deputados, precisa ainda passar por comissões, para então chegar ao plenário. Paralelamente, ficou acertado que os deputados votarão outro projeto, apresentado no fim da década de 1990. O acordo foi fechado em reunião na quarta-feira entre Maia (DEM-RJ), e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Oliveira concorda:

— São dois projetos. Se ele (o projeto no Senado) for debatido e aprovado nas comissões e chegar à Mesa, eu vou pautá-lo.

Desatualizado

Segundo Eunício, a ideia é que a proposta que aguarda votação no Senado possa “contemplar” aquilo que o projeto em análise na Câmara, mais antigo, não aborda.

— Principalmente aquilo que é do interesse do trabalhador… aquilo que estiver desatualizado — argumentou o senador.

Na véspera, deputados da oposição criticaram a ideia da dupla votação. Alertaram para o risco de prejuízo ao trabalhador por entenderem que pode haver uma ampliação generalizada do trabalho terceirizado. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) chamou a atenção para o que considerou uma “anomalia do encaminhamento”. Ele citava a perspectiva de votação dos projetos nas duas Casas.

— Uma coisa é regulamentar, regularizar e cuidar da proteção daqueles que já são terceirizados. Outra coisa é estender a terceirização indefinidamente e sem controle para todos os setores — concluiu Almeida.