Congresso articula votação imediata de anistia aos crimes políticos

PMDB

“Se fosse ao caixa 2 seria algo menos preocupante. Digo a tentativa de anistia geral. E ainda tem uma incógnita, porque há muitas investigações em andamento”, afirmou o juiz Sérgio Moro, referindo-se ao Congresso

 

Por Redação – de Brasília

 

A inclusão do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no rol dos investigados pela Operação Lava Jato deixou em alerta parte do Congresso. O parlamentar foi considerado réu, em uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, e desde então, fervem os ânimos nos gabinetes. Parlamentares das mais diversas correntes políticas, da esquerda à direita, articulam-se para votar uma lei que anistia a prática do caixa 2. Há, entre eles, aqueles que defendem uma anistia geral aos crimes eleitorais cometidos até aqui.

PMDB
Raupp, citado como réu na Lava Jato, quer o apoio dos demais senadores para uma solução política

Responsável pela maioria dos processos da Lava Jato, o juiz titular da Vara Federal do Paraná, Sergio Moro, em pouco mais de três anos, já condenou 125 réus a penas que, somadas, chegam aos 1.317 anos e 21 dias. Ele acredita, no entanto, que o panorama pode mudar.

— Se fosse ao caixa 2 seria algo menos preocupante. Digo a tentativa de anistia geral. E ainda tem uma incógnita, porque há muitas investigações em andamento. Teremos de ver qual será o destino delas. Eu realmente acho que há risco de retrocesso — disse Moro a jornalistas, nesta sexta-feira. Ele refere-se, precisamente, ao projeto de anistia geral aos crimes ligados a doações eleitorais.

Estratégia no Congresso

Nas duas Casas do Parlamento, toma corpo a iniciativa de retomar a votação de uma anistia contra tais crimes. A medida valeria para o caixa 2 e para a doação oficial. A articulação ganhou corpo depois da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar que doação oficial pode ser crime, se feita com dinheiro ilegal, e transformar o senador Valdir Raupp em réu.

Uma dessas propostas sobre financiamento eleitoral passa a ser inclusa no pacote das dez medidas anticorrupção, que entrará, em breve, na pauta do Senado. Conferidas, na Câmara, as mais de 2 milhões de assinaturas, o processo volta aos senadores. Caso o texto seja alterado para a inclusão da anistia, voltará à Câmara, que já articula a sua aprovação imediata.

— Pelo que ouvi, vão botar isso na votação das dez medidas. Eles aprovam as medidas de combate à corrupção sem distorcer o objetivo, e junto, no pacote, a anistia às doações de Caixa 2. Com o pavor que tomou conta da Casa, depois que passar na Câmara, passa fácil no Senado. Esse é o movimento em curso — disse a jornalistas o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Caminho difícil

A vida dos parlamentares envolvidos nas delações premiadas dos executivos da empreiteira Norberto Odebrecht tem um caminho difícil adiante. O recebimento da denúncia pelo STF contra Raupp é apenas o início da empreitada do MPF para estabelecer as doações legais como ferramenta de crime. Será preciso provar que os políticos sabiam da ilegalidade dos recursos e convencer os ministros disso.

O caso é exemplar para a importância dos acordos de delação premiada. Na base da ação contra Raupp estão as delações do doleiro Alberto Youssef, do operador do PMDB no esquema, Fernando Antônio Falcão Soares, o Fernando Baiano, e de Paulo Roberto Costa. Segundo os delatores, Raupp, sabia do esquema criminoso montado na Petrobras e, de posse dessa informação, pediu a Fernando Baiano que solicitasse contribuições de campanha a Paulo Roberto Costa. Este, por sua vez, encarregou Youssef de operacionalizar o pagamento. O doleiro, então, passou a tratar do caso, diretamente, com os assessores de Raupp, Maria Cléia e Pedro Rocha.

A aceitação das denúncias contra Raupp deixou a classe política em polvorosa. Trata-se de um forte indício de que caiu por terra a tese da “defesa coletiva” dos políticos. A de que uma doação oficial aprovada pela Justiça Eleitoral é um ato jurídico perfeito e, portanto, não poderia ser questionada.

Direita e esquerda

No STF, a defesa de Raupp apresentou essa tese, reproduzida em nota oficial divulgada pelo senador. “Continuo a acreditar que contribuição oficial de campanha devidamente declarada não pode ser considerada como indício e/ou prova de ilicitude”, afirmou.

A decisão do STF foi capaz até de unir PT e PSDB.

— Acho um verdadeiro absurdo aceitar a tese da ‘República de Curitiba’ de que há lavagem de dinheiro em um caso como este — afirmou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP). Segundo ele, agora todo o sistema eleitoral fica “comprometido”.

Na direita, por sua vez, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que além de anistiar o caixa 2, a classe política precisará criar leis para barrar a tese do MP de que a doação oficial pode configurar crime. Segundo ele, a classe política ficou em um ambiente “de perplexidade e surpresa” diante da decisão.

Anistia Internacional denuncia 13 mil enforcamentos na Síria

Em relatório, ONG revela detalhes de execuções em massa realizadas secretamente desde 2011 em prisão militar. Objetivo das mortes, autorizadas pelo regime, seria impedir qualquer forma de dissidência

Por Redação, com DW – de Beirute:

Desde o início da guerra civil, as autoridades sírias executaram até 13 mil pessoas em enforcamentos coletivos numa prisão ao norte de Damasco, denunciou a Anistia Internacional nesta terça-feira. O presídio foi apelidado pelos detentos de “matadouro”.

Em relatório, a ONG revela que, entre 2011 e 2015, grupos de até 50 detentos eram enforcados regularmente na prisão de Saidnaya. Os presos incluíam ex-militares suspeitos de deslealdade e pessoas envolvidas em revoltas contra o governo.

Desde o início da guerra civil, as autoridades sírias executaram até 13 mil pessoas em enforcamentos coletivos numa prisão ao norte de Damasco
Desde o início da guerra civil, as autoridades sírias executaram até 13 mil pessoas em enforcamentos coletivos numa prisão ao norte de Damasco

As execuções ocorriam uma ou duas vezes por semana, à noite e em segredo. Os detentos eram chamados pelo nome e levados com os olhos vendados a outra cela. Onde eram espancados e depois mandados a outro edifício para serem enforcados, segundo a ONG.

– As vítimas eram em sua maioria civis, acusadas de se oporem ao governo – diz o relatório. “Muitos outros detentos da prisão militar de Saidnaya foram mortos após serem repetidamente torturados e privados de comida, água, medicamentos e tratamento médico.”

“Campanha secreta e monstruosa”

A Anistia destacou que, antes de serem enforcados, os detentos de Saidnaya eram apresentados perante o que se denomina corte militar de campanha, onde ficavam, no máximo, dois minutos. As sentenças se baseavam em confissões extraídas sob tortura.

É provável que a prática, autorizada por autoridades do governo e realizada pela polícia militar – ainda esteja em vigor, diz a Anistia. As mortes são descritas como uma “campanha de execução extrajudicial”.

– Os horrores descritos neste relatório revelam uma campanha secreta e monstruosa. Autorizada pelo mais alto nível do governo sírio. Com o objetivo de esmagar qualquer forma de dissidência na população síria – diz Lynn Maalouf, vice-diretora de pesquisa da Anistia em Beirute.

As constatações do relatório divulgado nesta terça-feira são resultado de entrevistas com 31 ex-detentos e mais de 50 autoridades e especialistas. Incluindo antigos juízes e guardas da prisão de Saidnaya.

Governo fala em propaganda

Num relatório do ano passado. A ONG apontou que mais de 17 mil pessoas morreram após serem torturadas e maltratadas em prisões sírias desde 2011. O número é comparável aos da província de Aleppo, uma das piores zonas de guerra do país. Onde 21 mil pessoas foram mortas.

O governo do presidente Bashar al-Assad raramente comenta alegações de tortura e execuções em massa. No passado, autoridades negaram massacres denunciados por grupos de direitos humanos internacionais, descrevendo-os como propaganda.

Negociações de paz sobre a Síria previstas para o fim deste mês em Genebra “não podem fechar os olhos para essas descobertas”, diz Maalouf. “Pôr fim a essas atrocidades deve fazer parte da agenda, e a ONU deve realizar uma investigação independente.”

Estado Islâmico

A cidade de Al Bab, principal bastião do grupo extremista “Estado Islâmico” (EI) na província de Aleppo, no norte da Síria. Está completamente cercada devido a avanços do Exército sírio e de seus aliados. Afirmou na segunda-feira o Observatório Sírio de Direitos Humanos.

O avanço das forças de segurança da Síria interrompeu a principal rota de abastecimento dos extremistas. Que ligava Al Bab a outras regiões controladas por jihadistas. Os militantes do “Estado Islâmico” estão agora cercados ao sul por militares do regime do presidente Bashar al-Assad. Ao norte, leste e oeste por rebeldes apoiados pela Turquia.

Segundo o Observatório Sírio de Direitos Humanos, os combates na região continuaram ao longo desta segunda-feira, numa tentativa de ampliar o cerco a Al Bab por parte dos efetivos governamentais, que contam com o apoio de milícias xiitas.

Tropas leais ao governo sírio interditaram no domingo a estrada que liga Al Bab ao leste de Aleppo e às províncias de Al Raqqa e Deir ez Zor. O que deixou a cidade completamente isolada. Os militares sírios também tomaram a área de Uishia, que fica a algumas centenas de metros dessa estrada.

Progressos

Com esses progressos, os efetivos governamentais também conseguiram impor um cerco às populações de Tadaf, Bazaa e Qabasin, dominadas pelo EI e nas imediações de Al Bab.

As operações do Exército transcorrem em paralelo às de rebeldes sírios, que têm o apoio de combatentes e aviões turcos. Mas que negam a existência de qualquer tipo de coordenação com as autoridades sírias.

Em três semanas, forças de segurança de Assad avançaram seis quilômetros em direção à Al Bab. Damasco pretende interromper a expansão das tropas turcas no norte do país. Em agosto, a Turquia lançou uma ação militar na Síria que visava proteger suas fronteiras dos jihadistas e conter os avanços de milícias curdas na região.

Al Bab, localizada a 25 quilômetros da fronteira com a Turquia, fica a cerca de 40 quilômetros ao nordeste da cidade de Aleppo. Onde o governo conquistou sua mais importante vitória nos quase seis anos de conflito, ao expulsar os rebeldes.

Com o cerco a Al Bab, aumentam as chances de confronto entre militares sírios, de um lado, e rebeldes sírios e soldados turcos, do outro, pelo controle da cidade.

Colômbia aprova lei de anistia para Farc

Iniciativa é fundamental para a desmobilização de guerrilheiros, além de ser o primeiro tópico aprovado entre os previstos no acordo de paz

Iniciativa é fundamental para a desmobilização de guerrilheiros, além de ser o primeiro tópico aprovado entre os previstos no acordo de paz. Presidente colombiano agradece a parlamentares por sucesso na votação

Por Redação, com DW – de Bogotá:

O Congresso da Colômbia aprovou a lei da anistia que incluiu o perdão jurídico para os integrantes das Forças Revolucionárias da Colômbia (Farc) que não cometeram crimes graves no conflito que dura mais de 50 anos.

Iniciativa é fundamental para a desmobilização de guerrilheiros, além de ser o primeiro tópico aprovado entre os previstos no acordo de paz
Iniciativa é fundamental para a desmobilização de guerrilheiros, além de ser o primeiro tópico aprovado entre os previstos no acordo de paz

A lei foi aprovada por unanimidade no Senado e na Câmara dos Representantes. Ela era fundamental para o desarmamento e desmobilização do grupo guerrilheiro. Esta foi a primeira medida apresentada para votação no Congresso. Entre as previstas no acordo de paz assinado pelo presidente Juan Manuel Santos e as Farc.

Santos agradeceu aos parlamentares pela aprovação. “Obrigado ao Congresso, que com uma votação histórica aprovou a lei da anistia, o primeiro passo para a consolidação da paz”. Publicou o presidente no Twitter.

A lei da anistia busca dar segurança jurídica aos membros das Farc que entreguem as armas, como parte do acordo de paz com o governo. O projeto legislativo também contempla um tratamento especial para os agentes do Estado que possam ter cometido crimes durante o conflito armado.

Segundo o presidente do Senado, Mauricio Lizcano, os membros da polícia que se beneficiarão são aqueles “que tenham sido condenados, processados ou acusados de cometer condutas puníveis por causa, com ocasião ou em relação direta ou indireta com o conflito armado”.

A lei de anistia deve beneficiar mais de 6 mil integrantes das Farc indiciados pelos crimes políticos de rebelião. Levante e conspiração, entre outros. A iniciativa exclui, porém, quem cometeu crimes de guerra ou contra a humanidade.

Comunicado em conjunto

Em comunicado em conjunto. O governo e as Farc afirmaram que até o fim de janeiro será estabelecido o número de integrantes da guerrilha a serem beneficiados com a anistia. Os guerrilheiros estão reunidos atualmente em zonas de pré-agrupamento. Onde esperam para entregar as armas, conforme estabeleceu o acordo de paz.

Após esta lei, o presidente precisa apresenta projetos legislativos referentes a outros pontos presentes no acordo. Como a reforma agrária, a compensação de vítimas do conflito. A cooperação no combate ao tráfico de drogas. Além do cessar-fogo bilateral e definitivo, que será supervisionado pela ONU.

Anistia pede mobilização após processo da morte de Eduardo de Jesus ser arquivado

Eduardo foi assassinado na porta de casa, em abril de 2015

A Anistia marcou um protesto para a tarde de hoje, em frente à sede do Ministério Público do Rio de Janeiro. O objetivo é pressionar o órgão a recorrer da decisão”

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

A organização não governamental Anistia Internacional usou seus perfis nas redes sociais para pedir mobilização contra o arquivamento do processo que trata do assassinato de Eduardo de Jesus, de 10 anos, no Rio.

Eduardo foi assassinado na porta de casa, em abril de 2015
Eduardo foi assassinado na porta de casa, em abril de 2015

A decisão foi tomada nesta semana por desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Que decidiram trancar o processo, por dois votos a um. A Anistia marcou um protesto para a tarde desta quarta-feira, em frente à sede do Ministério Público do Rio de Janeiro. O objetivo é pressionar o órgão a recorrer da decisão”.

Eduardo foi assassinado na porta de casa, em abril de 2015, no Complexo do Alemão, Zona Norte da cidade. As investigações da Polícia Civil apontaram que o tiro que o atingiu na cabeça foi disparado por policiais militares que estavam em um confronto. O caso foi considerado legítima defesa.

A família e a Anistia Internacional questionam a versão de que havia tiroteio. Afirmam que Eduardo estava sentado na porta de casa esperando a mãe quando foi baleado.

Justiça

No Facebook e no Twitter. A Anistia Internacional chamou internautas a enviarem emails para o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro da Justiça, pedindo que os policiais sejam responsabilizados pela morte.

À Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com Terezinha de Jesus, mãe de Eduardo. Para comentar a decisão. Na última segunda-feira, Terezinha participou do protesto por justiça. Após um ano do assassinato de cinco jovens em bairro Costa Barros, também na Zona Norte. Ao lado de outras mães de vítimas da violência. Ela manifestou preocupação com a possibilidade de o caso ser arquivado.

Protesto

– O caso do meu filho não pode ficar impune. Não posso deixar que esse processo seja arquivado. Tenho que lutar por justiça – disse a mãe de Eduardo, com um cartaz do filho nas mãos.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro comunicou no dia anterior que vai analisar a possibilidade de recorrer aos tribunais superiores. Pedindo a anulação do julgamento que trancou o processo. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da defensoria está acompanhando o caso.

Congresso: Temer anuncia acordo para impedir anistia a caixa 2

O presidente de facto Michel Temer

Temer garantiu que “seria impossível ao presidente da República sancionar uma matéria dessa natureza”. E que isso já vinha sendo dito durante reuniões dele com os presidentes do Senado

Por Redação, com ABr – de Brasília:

 

Acompanhado dos presidentes das duas casas legislativas, o presidente de facto Michel Temer disse, em coletiva de imprensa convocada neste domingo, que foi feito um acordo institucional entre Executivo e Legislativo para garantir que não prosperará qualquer tentativa de anistiar crimes de caixa 2.

O presidente de facto Michel Temer
O presidente de facto Michel Temer

– Estamos aqui para revelar que, no tocante da anistia, há uma unanimidade dos dirigentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Verificamos que é preciso se atender à voz das ruas, o que significa reproduzirmos um dispositivo constitucional que diz. Poder não é nosso; não é nem do presidente da República nem do Senado nem da Câmara. É do povo.

– Quando o povo manifesta a urgência, ela há de ser tomada pelo Poder Legislativo e igualmente pelo Executivo – disse Temer ao abrir a coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.

Segundo ele, esse “ajustamento institucional” foi feito com vistas a “impedir a tramitação de qualquer proposta” que vise a chamada anistia. “Até porque essa questão da anistia, em um dado momento, viria à Presidência da República, a quem caberia vetar ou não vetar”, acrescentou.

Temer garantiu que “seria impossível ao presidente da República sancionar uma matéria dessa natureza”. E que isso já vinha sendo dito durante reuniões dele com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Rodrigo Maia. “Apontamos (nessas reuniões) que não há a menor condição de levar adiante essa proposta”.

Lideranças da Câmara

Rodrigo Maia negou que as lideranças da Câmara estivessem atuando no sentido de incluir na proposta matérias visando a anistia. “Foi colocado com os líderes que não podíamos tratar de anistia eleitoral nem a qualquer outro crime. Esse debate nunca aconteceu. Com certeza, nunca acontecerá quando colocarmos para votação, provavelmente na terça-feira”, disse.

– A reunião de hoje é importante para esclarecermos que essa emenda nunca existiu efetivamente porque nunca foi apresentada por nenhum líder partidário. Portanto não existe. Não estamos votando medidas para anistiar nenhum crime – acrescentou.

Deputados tentam incluir ‘contrabando’ no pacote anticorrupção

meta fiscal

Uma tentativa dessas, em setembro último, deu erro. A Câmara dos Deputados tentou aprovar, durante a madrugada, uma anistia aos alvos da Lava Jato, mas a operação fracassou

 

Por Redação – de Brasília

 

Eles bem que tentam não levantar um grão de poeira, mas um grupo parlamentar visa incluir uma ampla anistia aos alvos da Lava Jato, no pacote de medidas anticorrupção. A matéria constava na Ordem do Dia, nesta terça-feira. A manobra tem as digitais de todas as legendas no Congresso. A aprovação, em Plenário deveria ocorrer “simbólica”. Ou seja, sem votação nominal, o que não permitirá saber como cada deputado vota.

meta fiscal
Todas as legendas, na Câmara dos Deputados, tentam aprovar a anistia ao crime de caixa 2

O objetivo é evitar desgaste de ter o nome associado à anistia aos crimes passados. Assim, os deputados aproveitam para garantir uma anistia também para o caixa 2 eleitoral. Uma tentativa dessas, em setembro último, deu erro. A Câmara tentou aprovar, durante a madrugada, uma anistia aos alvos da Lava Jato, mas a operação fracassou. Com isso, as articulações foram transferidas para a comissão.

Registro nominal

A votação simbólica, permitida pelo regimento interno da Casa, permite que o presidente da Câmara solicite aos deputados contrários a um projeto se manifestar com as mãos. Com base em sua percepção, ele declara o tema aprovado ou rejeitado.

Contra essa decisão cabe o chamado pedido de “verificação”, o que obrigaria os deputados a registrar sua posição no sistema eletrônico, com registro nominal de cada um dos votos. A manobra, porém, será fazer uma votação nominal momentos antes da votação principal, em torno de um requerimento de adiamento da sessão, por exemplo.

O regimento só permite que seja pedida a “verificação” da votação simbólica uma hora após o último pedido. Com isso, o pacote seria aprovado sem registro nominal dos votos.”

Delação premiada

Por trás da proposta da anistia estaria um temor quase generalizado em Brasília. Os envolvidos nos escândalos apurados pela Operação Lava Jato temem o acordo de delação premiada de dezenas de executivos da Odebrecht. As confissóes estão, atualmente em fase final de negociação com o juiz Sérgio Moro, chefe das investigações.

Atualmente, não há uma lei específica estabelecendo punição para transações de caixa 2 no país. O Ministério Público Federal defende a criação de uma lei detalhada prevendo as práticas que seriam ilegais. Estabeleceria, assim, punições mais duras é importante para coibir a corrupção no país.

Sempre que uma lei é criada prevendo uma novo crime ela somente pode ser aplicada para atos praticados após sua criação. Com base nesse princípio, parlamentares argumentam que, caso o caixa 2 seja criminalizado, todas as transações anteriores a esse momento não poderão ser punidas. A essência do raciocínio é essa: “se virou crime agora, não era crime antes”.

Anistia aos deputados

Na prática, porém, essa anistia não é automática. É o que afirmou a jornalistas a professora de Direito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini. Já existem leis que, embora não tratem especificamente do caixa 2, podem ser usadas para punir essas operações. É o caso do artigo 350 do Código Eleitoral que estabelece de um a cinco anos de prisão para quem omitir documentos da prestação de contas de campanha.

Se a origem do dinheiro movimentado no caixa 2 for ilícita, também há a possibilidade de enquadrar a transação em outros crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção. Dessa forma, para conseguir aprovar uma anistia, os parlamentares terão que expressamente prever esse perdão no texto da nova lei. E a abrangência do texto proposto é que tem sido o foco de intenso debate e negociação nos bastidores do Congresso.

— Eles têm poder para anistiar? Têm, mas terão que ser explícitos — afirma Batini.

Reação da sociedade

A expectativa é que o relator das propostas na comissão especial, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), não preveja a anistia em seu parecer final. No entanto, qualquer deputado pode apresentar um voto alternativo ou propor uma emenda quando a questão for levada ao plenário da Câmara. Em seguida, a proposta ainda precisaria ser aprovada também no Senado.

— O espectro que ronda essa decisão (de anistiar o caixa 2) é a delação da Odebrecht. Ela pode pegar todos os grandes partidos, os médios e até parte dos pequenos. Há quase uma unanimidade (a favor da anistia), mas vamos resistir. A nossa salvação é a opinião pública, a reação da sociedade — concluiu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Carta Aberta a Grace Mendonça, Advogada Geral da União

 (Celso Lungaretti, resistente à ditadura militar, quando secundarista de 18 anos, sofreu torturas e ficou com sequelas físicas. Ao contrário do ocorrido com outros anistiados, até hoje não recebeu sua indenização, por ter um espírito rebelde e por ter criticado o governo deposto, embora tivesse sido colega da ex-presidente Dilma na VPR que não quis mover nenhuma palha em seu favor. Solidário com Lungaretti, reforço seu pedido junto à Advogada Geral da União, AGU, para sanar essa injustiça cometida por companheiros de esquerda contra quem não se envolveu nas dramáticas e vergonhosas tramas que comprometeram o esquerdismo no Brasil. Rui Martins, editor do Direto da Redação).

Por Celso Lungaretti, de São Paulo:

A injustiça ao seu companheiro de armas Celso Lungaretti é um dos paradoxos do governo de Dilma.
A injustiça ao seu companheiro de armas Celso Lungaretti é um dos paradoxos do governo de Dilma.
Animei-me ao saber que agora a Advocacia Geral da União está confiada a uma profissional de carreira, com mais de 15 anos de casa; quem tem tal perfil geralmente preza a instituição na qual atua e desempenha sua função sem vergar-se a injunções políticas.
Prezada sra. Grace Mendonça,
esta não é uma carta aberta como muitas que circulam na internet, com objetivo apenas de maximizar o impacto de críticas contundentes a alguma autoridade. Longe disto. Encare-a, antes, como uma garrafa com mensagem que um náufrago atira no mar, na esperança de que as correntes da maré e do destino a conduzam a mãos solidárias, propiciando sua salvação.
Então, foi por falta de uma via para lhe fazer chegar minhas palavras de forma a ter certeza de que as receberia (por experiência pessoal e jornalística, sei que, recorrendo aos canais funcionais, na imensa maioria dos casos são assessores que respondem, evasivamente e sem consultarem suas chefias) que optei por uma carta aberta. Ela sempre poderá sensibilizar algum ser humano dotado de espírito de Justiça, capaz de abraçar uma boa causa e fazer a ponte de que tanto necessito.
Animei-me ao saber que agora a Advocacia Geral da União está confiada a uma profissional de carreira, com mais de 15 anos de casa; quem tem tal perfil geralmente preza a instituição na qual atua e desempenha sua função sem vergar-se a injunções políticas.
Suas primeiras declarações públicas reforçaram tal impressão, pois a sra. afirmou que desenvolverá uma gestão “eminentemente técnica”, “uma advocacia de Estado, séria, sempre pautada pelas leis”. Foi o que me decidiu a submeter-lhe estas considerações, pois estou sendo judicialmente perseguido pela AGU, que pratica abuso de poder contra mim, um simples cidadão, desde fevereiro de 2011. E, mais ainda, de forma gritante e até inconstitucional, desde o final de 2014.
Peço-lhe um pouco de paciência, pois tentarei resumir o caso o mais sucintamente possível.
Em 1969, aos 18 anos, ingressei na resistência armada à ditadura de 1964/85. Em 1970, quase morri, passei por torturas bestiais e sofri uma lesão permanente em instalações militares.
Anistiado por portaria do ministro da Justiça em outubro de 2005, foram-me concedidas uma pensão vitalícia e uma indenização retroativa que, pelas normas da Comissão de Anistia, deveria ser totalmente paga no prazo de 60 dias.
Em fevereiro de 2007, transcorridos 15 meses sem que o dito retroativo tivesse sido pago nem justificativa nenhuma apresentada, dei entrada a mandado de segurança para que meu direito fosse respeitado.
Pouco depois, recebi pelo correio (assim como todos os anistiados) um documento para assinar e enviar de volta, abrindo mão do recebimento integral e imediato do retroativo e aceitando que fosse saldado em parcelas mensais, com a União se comprometendo a zerar o débito até 31 de dezembro de 2014.
Como não veio junto nenhum pedido de desculpas pelo descumprimento da Lei, nem mesmo uma mísera explicação, considerei aquela carta um meroultimato. E, como não arriscara a minha vida na luta contra o arbítrio para submeter-me a outros autoritarismos, mantive minha ação no Superior Tribunal de Justiça.
Não tendo sido alteradas as normas do programa, evidentemente elas teriam de ser cumpridas. Então, sem nenhuma surpresa, o julgamento do mérito da questão, em 23/02/2011, me foi favorável por 9×0.
A AGU interpôs, sucessivamente, dois embargos de declaração, sobre aspectos periféricos do caso, já que o mérito não podia mais ser questionado. E, novamente, a Justiça prevaleceu nos votos de todos os ministros.
Finalmente, sem ter mais caminho jurídico a trilhar no STJ depois destas três derrotas unânimes, a AGU conseguiu, por meio de um recurso extraordinário, colocar o cumprimento da decisão na dependência do resultado de um processo semelhante que tramita desde junho  de 2007 no Supremo Tribunal Federal, aberto por outros anistiados.
Ou seja, depois de nove anos questionando meu direito legítimo no STJ, tendo perdido em toda linha, a AGU conseguiu tornar inócuos os três julgamentos já realizados e vai travar a mesmíssima luta agora no STF, utilizando os mesmíssimos argumentos legais que os ministros do Superior fulminaram!
Mais: comoambos os processos foram iniciados em 2007, a AGU poderia optar por defender a posição do governo no STJ ou pedir de imediato a incorporação ao processo do STF. Ao invés disto, acabou fazendo do segundo processo uma alternativa para tentar reverter a derrota sofrida no primeiro.
Mais: como havia o compromisso de a União saldar todos os débitos até o último dia de 2014, depreende-se que, desde então,a AGU move céus e terras para me impor um tratamento diferente ao das dezenas de milhares de anistiados que já receberam aquilo que o ministro da Justiça lhes concedeu. E a igualdade de todos perante a lei, onde foi parar?
Então, faço-lhe um apelo, sra. Mendonça: abrevie meu sofrimento e o de meus entes queridos, reconhecendo o resultado inequívoco do julgamento de mérito e retirando o recurso extraordinário que está, desde agosto de 2015, retardando o desfecho do processo (que, no próximo mês de fevereiro, completará 10 anos de tramitação!!!).
É o que lhe rogo, em nome da Justiça.
Atenciosamente,
CELSO LUNGARETTI

 

Celso Lungaretti, jornalista e escritor, foi resistente à ditadura militar ainda secundarista e participou da Vanguarda Popular Revolucionária. Preso e processado, escreveu o livro Náufrago da Utopia (Geração Editorial). Tem um ativo blog com esse mesmo título.

Direto da Redação é um fórum de debates editado pelo jornalista Rui Martins.

Snowden diz que Obama poderia conceder anistia

Ao comentar a possibilidade de ser incluído em um eventual acordo de troca de presos entre EUA e Rússia, Snowden admitiu esse risco

Por Redação, com Sputnik  e Reuters- de Londres/Washington:

O ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA), Edward Snowden, acusado em seu país por divulgar informações confidenciais, disse pensar que o presidente norte-americano, Barack Obama, poderia lhe conceder anistia, mesmo indo contra a legislação vigente.

Edward Snowden, acusado em seu país por divulgar informações confidenciais
Edward Snowden, acusado em seu país por divulgar informações confidenciais

– Sim, as leis nos livros dizem uma coisa, mas talvez justamente em função disso que existe o direito de anistia, em casos excepcionais e para casos que parecem ilegais no papel, mas que do ponto de vista moral, do ponto de vista da ética, quando vemos os seus resultados, são importantes – disse Snowden em entrevista ao The Guardian.  Ele destacou, entretanto, não estar participando pessoalmente da campanha por sua anistia, e aproveitou para agradecer àqueles que se manifestam em seu favor.

Ao comentar a possibilidade de ser incluído em um eventual acordo de troca de presos entre EUA e Rússia, Snowden admitiu esse risco. “Sempre existe a possibilidade de que um governo diga: não importam os direitos humanos, violações da lei, seria interessante usar essa pessoa como uma moeda de troca. E eu não sou exceção. Isso acontece com ativistas no mundo todo e todos os dias”.

Na segunda-feira, o porta-voz da Casa Branca, Josh Earnest, disse que o presidente dos EUA, Barack Obama, não planeja recorrer às suas prerrogativas presidenciais para anistiar Edward Snowden. Em junho de 2013, Edward Snowden encaminhou aos jornais Washington Post e The Guardian uma série de materiais confidenciais sobre os programas de vigilância na Internet dos EUA e os serviços secretos do Reino Unido.

Segundo estes dados, os serviços secretos norte-americanos, além de realizar escutas de potenciais terroristas e criminosos, também espionaram os dirigentes de diversos países. Ainda em 2013, Rússia ofereceu asilo temporário ao Snowden. Em agosto de 2014, as autoridades renovaram sua permissão para ficar no país por mais três anos e concederam ao ex-agente da NSA um visto de residência que permite seu deslocamento pelo país, viagens ao exterior e opção pela nacionalidade russa após cinco anos.

Empresas de tecnologia dos EUA

Grandes companhias de tecnologia incluindo Facebook, Google e Twitter estão cobrando do congresso dos Estados Unidos apoio para um plano em que o governo norte-americano cederá o controle do sistema de supervisão da Internet para a comunidade global.

O Departamento de Comércio dos EUA tem o papel de supervisão da gestão da Internet, principalmente porque a rede mundial de computadores se desenvolveu no país. Alguns parlamentares republicanos estão tentando bloquear a entrega do sistema para membros da comunidade global, algo que incluiria empresas, especialistas em tecnologia e defensores de interesses públicos. Segundo os parlamentares, a cobrança pode prejudicar a liberdade online ao dar direitos de votos a governos autoritários.

O plano de transferir a supervisão da Internet da organização não lucrativa Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) está marcado para ocorrer em 1 de outubro a menos que o congresso dos EUA bloqueie a transferência.

Em uma carta datada de 13 de setembro, segundo cópia obtida pela agência inglesa de notícias Reuters antes de ser enviada, as empresas de tecnologia afirmam que é imperativo que o congresso dos EUA não atrase a transição.

– Uma Internet global e estável é essencial para nossa segurança econômica e nacional e continuamos comprometidos em completar a transição de quase vinte anos para um modelo de múltiplos participantes que melhor servirá aos interesses dos EUA – afirmam as empresas na carta.

Outras empresas que assinam o documento incluem Amazon, Yahoo e várias organizações da área de tecnologia.

O senador Ted Cruz, do Texas, lidera a oposição à transferência. Ele vai realizar uma audiência no congresso na quarta-feira para rever a transição, criticada por ele como uma “entrega de nossa liberdade na Internet”.

Anistia Internacional denuncia tortura em prisões na Síria

Prisioneiros sírios em tribunal em Damasco, em 2012

Em cinco anos de guerra civil, mais de 17 mil detentos morreram em cárceres do regime, aponta relatório. Organização classifica abusos de crimes contra a humanidade

Por Redação, com agências internacionais – de Genebra:

 

As autoridades sírias estão cometendo tortura numa “escala massiva” em prisões governamentais, incluindo espancamento e abuso sexual e psicológico, configurando crimes contra a humanidade, afirmou a organização Anistia Internacional nesta quinta-feira.

Prisioneiros sírios em tribunal em Damasco, em 2012
Prisioneiros sírios em tribunal em Damasco, em 2012

Estima-se que mais de 17 mil detentos tenham morrido em prisões do regime sírio, em consequência de tortura, doenças e outras causas, desde que a guerra civil teve início no país, em março de 2011, disse a Anistia em relatório. Isso significa uma média de mais de 300 mortes por mês.

O documento inclui entrevistas com 65 sobreviventes de tortura, que descreveram abusos e condições desumanas. A maioria disse ter testemunhado pelo menos uma morte na prisão. Métodos de tortura citados incluem choques elétricos, retirada de unhas, queimaduras com cigarros e abuso sexual contra homens e mulheres.

– Eles nos tratavam como animais. Eles queriam que as pessoas fossem o mais desumanas possível – disse um ex-detento, identificado como Samer e que foi preso ao transportar ajuda humanitária.

O acesso a alimentos, água e saneamento é frequentemente restrito, e surtos de sarna e piolho prosperam juntamente com doenças, aponta o relatório.

Cheiro da tortura

O relatório traz depoimentos chocantes de detidos que descrevem abusos que começam antes mesmo de chegarem aos centros de detenção. Espancamentos brutais, choques elétricos, violações sexuais e queimaduras com água fervente e cigarros são apenas alguns exemplos dos horrores experimentados pelos presos na Síria.

Superlotação, péssimas condições sanitárias, exposição a temperaturas extremas e ausência de alimentação ou de cuidados médicos constituem tratamento cruel, desumano e degradante dos detidos, expressamente proibido pela lei internacional.

O relato de um homem que esteve preso em Damasco descreve que a ventilação nas instalações dos serviços secretos militares deixou de funcionar um dia e sete pessoas morreram sufocadas. “Começaram a nos dar pontapés para ver quem reagia, quem estava morto ou vivo. Pediram a mim e a um outro detido que também sobreviveu para ficarmos de pé… só aí é que percebi que havia sete pessoas mortas no chão, que eu tinha dormido rodeado por sete cadáveres. E depois vi outros, caídos no corredor, cerca de 25 corpos”.

Em um outro depoimento, um advogado que passou mais de dois anos preso em Saydnaya conta que, quando o levaram para a prisão, sentiu o cheiro da tortura. “É um cheiro muito particular, uma mistura de umidade, sangue e suor; é o cheiro da tortura”. Ele descreveu ainda como os guardas espancaram até à morte um instrutor de kung fu após terem descoberto que o homem estava treinando outros presos em sua cela. “Espancaram ele e outros cinco até matarem, assim que descobriram que treinavam. Depois continuaram com mais outras 14 pessoas. Ao fim de uma semana estavam todos mortos. Nós vimos o sangue correr pelo chão da cela”.

De acordo com Philip Luther, a natureza deliberada e sistemática da tortura e dos maus-tratos na prisão de Saydnaya é a forma mais básica de crueldade e demonstra total falta de humanidade.

Os argentinos punem, mas o Brasil anistia

Por Celso Lungaretti, de São Paulo:
O absurdo brasileiro, enquanto os argentinos punem o Brasil perdoa os torturadores
O absurdo brasileiro, enquanto os argentinos punem o Brasil perdoa os torturadores

Os argentinos, que sentenciaram na 6ª feira (27) 18 militares participantes da famigerada Operação Condor, realmente nos aplicaram sonora goleada em termos do tratamento que as nações civilizadas dão às atrocidades ditatoriais. E a presidente afastada ficará na História como a antiga torturada que desperdiçou uma grande e última chance de iniciar a punição dos torturadores no Brasil.

 
Segundo a ONU, um dos principais deveres dos países que se redemocratizam é apurarem e punirem os crimes praticados pelos agentes do Estado contra aqueles que resistiam ao arbítrio. Mas, não se poderia esperar tal atitude de um José Sarney, que atravessara o regime militar como um mero serviçal parlamentar dos tiranos fardados; de um Fernando Collor, que começou a carreira política nas hostes governistas e foi recompensado pela ditadura com sua nomeação para prefeito (biônico) de Maceió; de um Itamar Franco, que nunca se notabilizou por atos de coragem; ou de um FHC, contemporizador por natureza.
Do Lula esperávamos muito e obtivemos nada. Em 2007, quando do lançamento do livro Direito à Memória e à Verdade, um chocante levantamento de assassinatos cometidos pelos capangas da ditadura e apurados pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Justiça, o alto comando do Exército, passando por cima do ministro da Defesa Nelson Jobim, lançou uma nota oficial de repúdio à iniciativa.
Os ditadores Videla e Bignone no banco dos réus. Lá.
Como se tratava de um ato de flagrante insubmissão e quebra de hierarquia, qualquer presidente cioso de suas responsabilidades como comandante em chefe das Forças Armadas exoneraria de imediato os signatários. Lula preferiu capitular vergonhosamente, não só engolindo o sapo como também determinando aos ministros da Justiça (Tarso Genro) e dos Direitos Humanos (Paulo Vannuchi) que não tomassem, no âmbito do Executivo, nenhuma iniciativa contra os antigos torturadores; orientou ambos a passarem a batata quente adiante, apontando às vítimas do arbítrio e aos defensores dos direitos humanos o caminho dos tribunais. Pilatos explica.
Em abril de 2010, numa das decisões mais aberrantes e vergonhosas de sua História, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a anistia que os ditadores concederam a si próprios e a seus esbirros em plena vigência do regime de exceção. A partir de então tornou-se diletantismo acionar criminalmente os torturadores, pois, chegando ao STF, qualquer condenação seria anulada.
No final de novembro do mesmo ano, contudo, surgiu uma última e inesperada chance de virarmos o jogo, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA,  sentenciou:

Os crimes de desaparecimento forçado, de execução sumária extrajudicial e de tortura perpetrados sistematicamente pelo Estado para reprimir a Guerrilha do Araguaia são exemplos acabados de crime de lesa-humanidade. Como tal merecem tratamento diferenciado, isto é, seu julgamento não pode ser obstado pelo decurso do tempo, como a prescrição, ou por dispositivos normativos de anistia.

Muito blablablá e nenhum torturador encarcerado. Aqui.

Se o Estado brasileiro aceitasse, relativamente às execuções no Araguaia, o que é praticamente uma obviedade no Direito Internacional –a de que leis de anistia não têm força legal para impedirem o julgamento de assassinatos e torturas perpetrados por ditaduras–, como poderia sustentar posição diferente com relação aos demais assassinatos e torturas cometidos pela repressão política do regime militar?

Lula, oportunisticamente, não tomou decisão nenhuma a este respeito no seu último mês de mandato, legando o abacaxi à Dilma. E esta mandou às urtigas a chance que teve de mandar apurar o banho de sangue no Araguaia não por iniciativa própria (o que provocaria muita grita da extrema-direita), mas cumprindo a determinação de um organismo internacional.

Ignorou olimpicamente tal sentença e, como contraponto propagandístico, criou uma Comissão da Verdade engana trouxas –cuja atuação, vale lembrar, não respaldaria quando dos inevitáveis choques com os empenhados em perpetuar a mentira, a ponto de duas testemunhas importantes terem sido assassinadas de forma suspeitíssima e ficar tudo por isso mesmo.

Enquanto isto, a Argentina vem sentenciando seus gorilas e respectivos paus mandados desde agosto de 2009 e já emitiu mais de 500 condenações à prisão. Agora, espetacularmente, vai punir militares argentinos responsáveis por operações conjuntas com as ditaduras do Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, no sentido de capturarem e/ou assassinarem militantes de esquerda no exílio.

Caso do nosso Joaquim Pires Cerveira,  que sobreviveu ao inferno do DOI-Codi/RJ em 1970 (quando fui seu companheiro de cela), mas a ele retornou, para ser morto, no final de 1973, depois de ser capturado em Buenos Aires.

Universindo Dias e Lilian Celiberti: sobreviventes.

Em território nacional, o episódio mais famoso da Operação Condor foi o chamado sequestro dos uruguaios (o casal Universindo Dias/Lilian Celiberti e seus dois filhos menores) em novembro de 1978. A imprensa brasileira descobriu rapidamente o ocorrido e denunciou, sem, contudo, conseguir evitar que os quatro fossem despachados para o Uruguai. Mas, a repercussão internacional deve ter contribuído para que todos sobrevivessem.

Resumo da opereta: os argentinos se mostraram hombres e nós, poltrões, permitindo que o nosso país continuasse sendo o asilo dos torturadores reformados.

7×1? Pensando bem, está mais para 7×0…

Celso Lungaretti, jornalista e escritor, foi resistente à ditadura militar ainda secundarista e participou da Vanguarda Popular Revolucionária. Preso e processado, escreveu o livro Náufrago da Utopia. Tem um ativo blog com esse mesmo título.

Direto da Redação é um fórum de debates editado pelo jornalista Rui Martins.