Estados prometem acionar Justiça contra decreto de Donald Trump

Procuradores-gerais de estados como Washington e Nova York afirmam que novo veto migratório fere Constituição. Medida, que entra em vigor na próxima semana, barra entrada de refugiados e cidadãos de países muçulmanos

Por Redação, com DW – de Washington:

Anunciada há três dias, a nova ordem executiva anti-imigração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se prepara para enfrentar processos na Justiça de diferentes estados do país.

"Não vamos nos deixar intimidar por ameaças do governo federal", diz o procurador-geral de Washington, Bob Ferguson
“Não vamos nos deixar intimidar por ameaças do governo federal”, diz o procurador-geral de Washington, Bob Ferguson

Washington, Oregon, Nova York e Massachusetts anunciaram na quinta que entrarão com ações contra o decreto, que proíbe a entrada em território norte-americano de cidadãos de seis países de maioria muçulmana. O Havaí já havia anunciado que questionaria o veto na quarta-feira.

– Não vamos nos deixar intimidar por ameaças do governo federal – declarou o procurador-geral de Washington, Bob Ferguson. Em entrevista coletiva. “Você não pode usar o Twitter para escapar desta. Isso não funciona no tribunal”. Acrescentou ele, dirigindo-se ao presidente norte-americano.

Veto a muçulmanos

Em comunicado, o procurador-geral de Nova York, Eric Schneiderman, classificou a ordem executiva como “um veto a muçulmanos, mas com outro nome”, que, segundo ele, impõe políticas e protocolos que ferem a Constituição dos Estados Unidos, assim como o decreto original de janeiro.

Assinada na segunda-feira passada, a nova medida entra em vigor em 16 de março. Por 90 dias, estarão proibidos de entrar nos EUA cidadãos de Irã, Somália, Iêmen, Líbia, Síria e Sudão. A ordem executiva também suspende o programa de amparo a refugiados de qualquer país durante 120 dias.

O primeiro veto migratório foi emitido por Trump em 27 de janeiro e suspenso pela Justiça uma semana mais tarde, após um processo dos estados de Washington e Minnesota. A medida foi seguida por protestos em todo o país, gerou caos nos aeroportos e foi alvo de críticas de líderes mundias.

Os procuradores-gerais de Washington, Oregon e Nova York, os três governados por democratas, defendem que a liminar que suspendeu o primeiro decreto deveria valer também para a nova medida.

Justiça impede desconto de empréstimo de servidor com salário atrasado

A liminar ainda estabelece a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores, em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

Liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro impede 26 bancos de descontar os valores referentes a empréstimos consignados diretamente das contas de servidores públicos que estejam com os salários atrasados. A decisão do dia anterior, da juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial, vale para todo o Brasil.

A decisão atende a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado
A decisão atende a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado

A liminar ainda estabelece a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores. Em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta. As instituições financeiras também ficam proibidas de fazer novas negativações por esse motivo.

Segundo a magistrada, se o Estado atrasa os salários dos servidores. É evidente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor. A magistrada estabeleceu ainda multa de R$ 10 mil aos bancos, para cada infração cometida.

Decisão

A decisão atende a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado, que entraram com ação conjunta após denúncias de servidores que tiveram a parcela de empréstimos consignados descontada duas vezes – a primeira no contracheque, pelo estado, que é o responsável pelo repasse do valor ao banco, e a segunda, diretamente da conta corrente do servidor, pela instituição financeira.

Por se tratar de uma liminar, a decisão tem efeito imediato, mas os bancos ainda podem recorrer.

Justiça determina que Comitê Rio 2016 faça reparos no Maracanã

O Comitê deverá ainda, no prazo 15 dias após a intimação, apresentar a comprovação em juízo das medidas adotadas para concretizar a decisão

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

A juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou que o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 faça os reparos nos estádios Maracanã e Maracanãzinho, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A magistrada acolheu em parte o pedido de liminar (decisão provisória) do governo do Estado que move ação contra o Comitê. A decisão da Justiça foi divulgada nesta terça-feira.

Na ação, o Estado também cobra o pagamento das contas de água e luz vencidas e não quitadas durante o período de cessão do espaço
Na ação, o Estado também cobra o pagamento das contas de água e luz vencidas e não quitadas durante o período de cessão do espaço

O governo argumenta que os estádios foram cedidos ao grupo organizador dos Jogos por nove meses para a realização do evento. E que encerrado o período exclusivo de uso, deveria devolvê-los nas mesmas condições recebidas.

O Comitê deverá ainda, no prazo 15 dias após a intimação. Apresentar a comprovação em juízo das medidas adotadas para concretizar a decisão.

Na ação, o Estado também cobra o pagamento das contas de água e luz vencidas e não quitadas durante o período de cessão do espaço, previsto no Termo de Autorização do Uso. No entanto, a juíza entendeu que o governo não apresentou provas de que a dívida. Que inclusive provocou o corte no fornecimento de energia elétrica nos estádios, seria relativo ao período de ocupação pelo Comitê.

Reparos

O diretor executivo de comunicações do Comitê Rio 2016, Mário Andrada. Informou que a organização tem que fazer reparos no Maracanã estabelecidos no documento de entrega do estádio. Segundo ele, o Comitê vai entregar um plano de trabalho até o fim desta semana e os reparos serão concluídos até o fim deste mês.

– São reparos pequenos, no valor total de R$ 505 mil. O Comitê já tinha se comprometido a fazer (os reparos) em novembro, quando entregou o estádio. Não inclui a cobertura, o campo, a substituição de cadeira. Só temos que trocar algumas lâmpadas, trocar vidros, fazer uma pintura na parte interior do estádio. A gente vai fazer conforme a determinação da Justiça – disse Andrada.

Em outra liminar concedida ao Estado, em janeiro. A Justiça determinou que o Complexo do Maracanã. Liderado pela Odebrecht, assumisse os estádios. A empresa recorreu, mas não conseguiu derrubar a decisão.

Justiça suspende eleição para Confederação de Desportos Aquáticos no Rio

De acordo com o magistrado, a eleição para a CBDA só poderá ser realizada depois que a nomeação para a Comissão dos Atletas for regularizada

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

O juiz Leonardo de Castro Gomes, da 17ª Vara Cível da Capital, suspendeu a eleição para a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), marcada para o próximo dia 18 de março. Também foi anulada a nomeação dos membros da Comissão Nacional dos Atletas nomeados pela CBDA.

O juiz Leonardo de Castro Gomes, da 17ª Vara Cível da Capital, suspendeu a eleição para a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos
O juiz Leonardo de Castro Gomes, da 17ª Vara Cível da Capital, suspendeu a eleição para a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos

O pedido foi feito pelos atletas Joana Maranhão, Rodrigo Modena e Camila Pedroza. Eles questionaram a nomeação feita pelo presidente da Confederação, Coaracy Nunes. Segundo os atletas, a nomeação afronta a Lei 9.615/98, que determina eleições diretas para composição da Comissão.

De acordo com o magistrado, a eleição para a CBDA só poderá ser realizada depois que a nomeação para a Comissão dos Atletas for regularizada. A decisão da Justiça prevê uma multa mensal de R$ 10 mil. Caso sejam descumpridas as determinações. Por meio de sua assessoria de imprensa, a CBDA informou que recorrerá da decisão.

Procon

Os canais de comunicação que recebem reclamações e denúncias e tiram dúvidas têm índice de 80% de casos solucionados. Apenas no ano passado, a autarquia totalizou mais de 266 mil atendimentos em seus quatro canais.

Nos postos do Procon-RJ, por exemplo, foram registrados 91.355 atendimentos no ano passado. O serviço permite que o consumidor abra reclamações se apresentar seus documentos pessoais. (Identidade, CPF e comprovante de residência). Os documentos relativos ao problema sobre o qual quer reclamar.

Há ainda o Expressinho, onde representantes das empresas com mais reclamações (como bancos, redes de varejo e concessionárias de telefonia e de serviços públicos de água, luz e gás) ficam nos postos para resolver com mais celeridade os problemas dos consumidores. As unidades funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em cinco locais.

Além dos postos, o Procon-RJ atende pelo 151, site da autarquia e aplicativo para celular.

– Os canais estão à disposição da população e contamos com a ajuda dela para desenvolver o trabalho, seja no atendimento ou na fiscalização de estabelecimentos comerciais. Muitas operações de fiscalização são determinadas em função das denúncias recebidas – afirmou o presidente do Procon Estadual, José Geraldo Machado Júnior.

Conheça os serviços oferecidos:

Disque Procon (151) – Por meio deste telefone, é possível fazer denúncias sobre problemas encontrados em estabelecimentos comerciais e tirar dúvidas sobre os direitos do consumidor. Em 2016, foram registrados 93.944 atendimentos pelo serviço.

Procon Online – No site www.procononline.rj.gov.br, o consumidor pode enviar suas reclamações. Elas são analisadas pelos servidores do Procon e encaminhadas às empresas. Também por meio do site, o consumidor pode acompanhar o andamento das reclamações. Em 2016, houve 79.586 atendimentos.

Aplicativo Meu Procon-RJ – O programa recebe denúncias e informa a lista das empresas com mais reclamações, tira dúvidas e explica sobre as regras do comércio eletrônico. O aplicativo está disponível para celulares com Android e iOS. Foram realizados 1.602 atendimentos no ano passado.

Osmar Serraglio, amigo de Cunha, é escolhido para a pasta da Justiça

Serraglio (PMDB-PR) pertencia à 'tropa de choque' do ex-deputado e hoje presidiário Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Serraglio é aliado de primeira hora do presidente afastado da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha, atualmente preso em Curitiba

 

Por Redação – de Brasília

 

O presidente de facto, Michel Temer, escolheu o deputado Osmar Serraglio (PMDB-CE) como novo ajudante no Ministério da Justiça. Ele substitui Alexandre de Moraes, nomeado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a agência inglesa de notícias Reuters, o anúncio oficial estava sendo preparado, nesta quinta-feira, pela Casa Civil do Palácio.

Serraglio (PMDB-PR) pertencia à 'tropa de choque' do ex-deputado e hoje presidiário Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Serraglio (PMDB-PR) pertencia à ‘tropa de choque’ do ex-deputado e hoje presidiário Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Serraglio é aliado de primeira hora do presidente afastado da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha, atualmente preso em Curitiba, por ordem do juiz Sérgio Moro, coordenador da Operação Lava Jato. O parlamentar foi indicado em maio do ano passado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Trata-se da mais importante comissão daquela Casa, responsável, entre outros temas, por julgar a cassação de deputados.

Aliado de Cunha

À frente da comissão, foi acusado de participar de manobras em favor da protelação da análise do processo de cassação de Eduardo Cunha. Entre outras manobras encerrou, em 13 de Julho de 2016, a sessão que avaliaria o processo de Eduardo Cunha, sem qualquer motivo aparente.

Na madrugada de 29 de Novembro daquele mesmo ano, votou a favor da emenda substitutiva que mutilou as 10 medidas anti-corrupção, aprovada por unanimidade na CCJ da Câmara. Anteriormente, em 17 de Abril de 2016, Serraglio votou pela abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Forte pressão

A indicação de Serraglio para a pasta ocorre após a saída de Alexandre de Moraes, que deixou a cadeira no início deste mês. Foi indicado por Temer para a vaga do ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). Zavascki morreu em um acidente aéreo suspeito, em Paraty, no interior do Estado do Rio. As investigações seguem seu curso, na Polícia Federal (PF). Na qualidade de titular na pasta da Justiça, Serraglio passa a comandar a PF.

A nomeação de Moraes foi aprovada nesta quarta-feira, por ampla maioria no Plenário do Senado. Apenas 13 senadores votaram contra, em um colegiado de 81 integrantes. O novo ministro tomará posse na Corte logo depois do carnaval.

Serraglio assumirá o ministério em meio a uma forte pressão contra interferências políticas na Lava Jato. Enfrentará, ainda, a ameaça de novas crises na segurança pública. A rebelião nos presídios brasileiros seguem latentes na maioria dos Estados.

Base aliada

O deputado peemedebista não foi a primeira escolha de Temer. Acabou por se destacar entre as indicações levadas ao presidente depois que o ex-ministro do STF Carlos Velloso recusou convite para assumir o cargo. Alegou compromissos com clientes de seu escritório de advocacia, entre outras questões éticas não enumeradas.

A decisão de Velloso irritou integrantes do Planalto, especialmente por ter sido anunciada depois de o ex-ministro dizer que tinha sido chamado a ajudar a salvar o país. Nesse cenário, Temer reabriu consultas sobre o nome para o Ministério da Justiça, sinalizando que tendia a fazer uma escolha baseada também num cálculo político, para prestigiar sua base no Congresso.

Temer tem dificuldade para escolher próximo ajudante na Justiça

O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame

Um dos nomes cotados para a recém-criada secretaria de Segurança, no Ministério da Justiça, o ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame também disse “não” a Temer

 

Por Redação – de Brasília

 

Após uma série de negativas aos convites do presidente de facto, Michel Temer, para completar a vaga deixada por Alexandre Moraes, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na pasta da Justiça, aumenta a pressão dos partidos que integram a base aliada. PSDB e PMDB disputam o cargo.

O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame
Ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame declinou do convite de Temer para uma secretaria no Ministério da Justiça

Um dos nomes cotados para a recém-criada secretaria de Segurança, no Ministério da Justiça, o ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame também disse “não” a Temer. Ele afirma que não quer exercer nenhum cargo público até o fim de 2018, mantendo-se na iniciativa privada, com consultorias e palestras, conforme noticiou o colunista Ancelmo Gois, de um dos jornais conservadores cariocas.

— Sempre fico lisonjeado com a lembrança do meu nome, mas já tenho compromissos assumidos — rejeitou.

Questões éticas

Além de Beltrame, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, também cotado para assumir o Ministério da Justiça, rejeitou o convite. O magistrado foi indicado pelo PSDB, que apoia a gestão Temer, era uma das opções aprovadas pelas forças de extrema direita que integram o governo.

Velloso, que já havia demonstrado interesse em assumir o cargo, abriu mão do convite após consultar seus familiares e alegou impedimentos de ordem ética para isso. Com mais essa recusa, Temer voltou a trabalha com a opção de José Bonifácio de Andrada, vice-procurador-geral da República.

Indefinição

Assim, a nomeação para o Ministério da Justiça continua indefinida. O subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, também foi cotado para a pasta. Mas teria sido descartado em seguida. Ajudantes de Temer disseram a jornalistas que se trata de um advogado brilhante, mas ainda muito jovem para a função.

Principal assessor jurídico da Presidência da República, Rocha contava com apoio de ministros peemedebistas. Ele contaria, ainda, com os votos de alguns deputados do PMDB. Ele já advogou para o presidente cassado da Câmara, Eduardo Cunha. Também, para a direção do partido; além de ter boa relação com parlamentares. O nome de Rocha cresceu depois que Cunha encaminhou à Justiça uma lista de perguntas. Algumas delas poderiam implicar Temer na Lava Jato.

Em conversas com seus assessores, Temer tem dito que gostaria de um nome “de peso” para o Ministério da Justiça. O peemedebista teria conversado, segundo a mídia conservadora, “com conselheiros jurídicos em São Paulo”. Ele tenta achar uma solução para o cargo, sem titular desde o dia 7 deste mês. Alexandre de Moraes se licenciou para defender sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto aos senadores”.

Justiça do Trabalho corre risco de precarização no atendimento, diz juiz

O juiz informou que 58% dessas novas ações tratam somente de verba rescisória, ou seja, o empregado é mandado embora e não recebe o que tem direito

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

O aumento do desemprego está provocando um acúmulo de processos na Justiça do Trabalho fluminense, afetada pela redução de recursos, com a possibilidade de prejuízos à prestação jurisdicional, disse o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo Callado.

Justiça do Trabalho do Rio corre risco de precarização no atendimento, diz juiz
Justiça do Trabalho do Rio corre risco de precarização no atendimento, diz juiz

De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado em janeiro deste ano pelo Ministério do Trabalho. O Estado com a maior perda relativa de vagas em 2016 foi o Rio de Janeiro, com 6,36% postos a menos em relação a 2015.

Em números absolutos, perdeu 237.361 vagas. Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que dos 4,1 milhões de novas ações trabalhistas. Deram entrada na Justiça em 2015, 371.386 ocorreram no Rio. Ao todo, 541.222 ações trabalhistas foram julgadas por 324 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 2016.

Callado destacou que o acúmulo de novas ações ocorreu no momento em que a Justiça do Trabalho do Estado enfrentou cortes orçamentários de 90% no investimento e de 37% no custeio. “Tivemos que reduzir o horário de expediente, cortar estagiários que tínhamos nas varas, reduzir o número de terceirizados”.

Precarização

A expectativa é de que esse quadro possa se repetir em 2017. Porque a lei orçamentária ainda não foi aprovada, lembrou. “Continuamos trabalhando com o prognóstico do ano passado. Sem contar o número crescente de ações que foi  muito grande de 2015 para 2016”.

O juiz informou que 58% dessas novas ações tratam somente de verba rescisória. Ou seja, o empregado é mandado embora e não recebe o que tem direito, que são as verbas de rescisão. Incluindo aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais.

– Muitos não recebem as guias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro desemprego.

Com isso, a Justiça do Trabalho acaba ficando sobrecarregada, “porque o trabalhador tem essa Justiça como um pronto-socorro. Ele sai nessa situação e imediatamente ingressa na Justiça do Trabalho”. O corte no orçamento faz com que os magistrados e servidores trabalhem mais, com menos recursos, inclusive humanos.

Ronaldo Callado alertou para o risco que a situação pode provocar no atendimento. Se os cortes no orçamento continuarem, haverá impacto direto na prestação jurisdicional, com atraso no julgamento dos processos. Devido à redução da mão de obra e à precariedade do funcionamento dos serviços.

A consequência é que o trabalhador vai ter sua decisão adiada. “Com menos recursos e mais trabalho. Haverá impacto direto na vida do trabalhador, que vai recorrer à Justiça do Trabalho”.

Amatra1

O vice-presidente da Amatra1 disse que os juízes do trabalho continuarão trabalhando “da forma que é possível”, mas advertiu que com menos condições, a prestação jurisdicional “pode ser agravada e demorar um pouco mais”.

Somente em janeiro deste ano, entraram na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro 17.438 novas ações, o que representa cerca de 10% a mais em relação às 15.647 ações que ingressaram no mesmo mês de 2016. Ronaldo Callado estima que se o movimento  tiver continuidade, o número de novos processos trabalhistas no estado pode fechar o ano repetindo esse percentual de aumento.

Justiça condena acusados de envolvimento em estupro coletivo no Rio

Eles foram condenados a 15 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Além disso, precisarão pagar 306 dias-multa

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

A 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá condenou dois acusados de participar do estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos em maio do ano passado, no Rio de Janeiro. A Justiça considerou que Raí de Souza e Raphael Assis Duarte Belo participaram do estupro, ocorrido em 21 de maio de 2016 na comunidade do Barão, em Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade.

A 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá condenou dois acusados de participar do estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos em maio do ano passado
A 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá condenou dois acusados de participar do estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos em maio do ano passado

Eles foram condenados a 15 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Além disso, precisarão pagar 306 dias-multa. O terceiro acusado, Moisés Camilo Lucena, ainda não foi julgado, porque, apesar de ter sua prisão preventiva decretada pela Justiça, continua foragido.

O processo tramita em segredo de Justiça, devido à necessidade de preservar a imagem e a identidade da adolescente.

Operação Lei Seca

A Operação Lei Seca vai reforçar as ações de fiscalização e conscientização durante o Carnaval. O esquema especial, que será iniciado na próxima sexta-feira e segue até terça-feira, vai contar com todo o efetivo nas ruas, que soma 250 agentes. Serão realizadas 65 ações neste período, inclusive durante o dia, nas saídas dos blocos de rua, das praias e cachoeiras do estado. As operações acontecerão na capital, Região Metropolitana e interior.

As equipes estarão nos blocos de rua com maior concentração de pessoas, entre eles o Carmelitas (Santa Teresa); Banda de Ipanema (Ipanema); Cordão da Bola Preta (Centro); Bloco da Favorita (Copacabana); Carrossel de Emoções (Barra da Tijuca); Simpatia é Quase Amor (Ipanema); Bangalafumenga (Glória); AfroReggae (Centro); Sargento Pimenta (Glória); Banda de Ipanema (Ipanema); Orquestra Voadora (Glória); entre outros.

Além disso, a Lei Seca vai intensificar as ações de conscientização nas ruas para alertar sobre o perigo da mistura entre álcool e direção.

– Além da blitz de fiscalização, já conhecida pelos motoristas, vamos intensificar as ações educativas nos maiores blocos de Carnaval com distribuição de ventarolas e adesivos. A ideia é alertar os foliões sobre a importância de voltar para casa com segurança. Lembrando sempre: Nunca Dirija Depois de Beber! – explicou o coordenador da Lei Seca, tenente-coronel Marcos Andrade.

Balanço

Em 2016, mais de 6,8 mil motoristas foram abordados pela Lei Seca no Carnaval. Do total de abordagens, 563 condutores apresentavam sinais de embriaguez. Foram aplicadas 1.745 multas.

Corregedoria Nacional inspeciona Tribunal de Justiça do ES

A realização de inspeções, sindicâncias ou correições é obrigatória sempre que se registra fatos considerados graves nos serviços judiciais

Por Redação, com ABr – de Brasília:

Órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por zelar pelo bom desempenho da atividade judiciária, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou nesta segunda até a próxima sexta-feira, uma inspeção no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Os trabalhos e os prazos forenses não serão suspensos durante o período.

Atualmente, 46 unidades judiciárias estaduais não contam com juízes titulares, dependendo da visita de juízes de outras comarcas
Atualmente, 46 unidades judiciárias estaduais não contam com juízes titulares, dependendo da visita de juízes de outras comarcas

A realização de inspeções, sindicâncias ou correições é obrigatória sempre que se registra fatos considerados graves nos serviços judiciais e auxiliares. Mesmo que não haja evidências de irregularidades. Apesar disso, é considerado um procedimento de rotina. Desde agosto de 2016. Quando o ministro João Otávio de Noronha assumiu a corregedoria, equipes do órgão já estiveram em Sergipe e no Piauí (em novembro).

Segundo a portaria nº 1 da corregedoria, de 9 de janeiro deste ano. Cerca de 16 servidores públicos vão recolher e analisar documentos e informações nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum, de 1º e 2º graus.

À frente da inspeção estarão os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Carlos Vieira von Adamek e Márcio Antonio Boscaro. Os magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre. Além dos juízes Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Minas Gerais, e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os 10 servidores que vão assessorar os magistrados são servidores da própria Corregedoria (6). Do Superior Tribunal de Justiça (2). Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (2).

Foram convidados a acompanhar os trabalhos o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima. O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. Além da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Elda Márcia Moraes Spedo. Do defensor-geral da Defensoria Pública Estadual, Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda. E do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo, Homero Mafra.

OAB

Em nota divulgada pela seccional da OAB no último dia 27. Mafra explicou que a entidade há tempos vem discutindo com o tribunal as consequências dos problemas estruturais. Sobretudo a falta de pessoal. Para Mafra. O número de juízes e servidores administrativos é pequeno para dar conta da quantidade de processos que tramitam no tribunal.

– É extremamente importante a presença do CNJ (no Estado). Será possível para a advocacia mostrar que são os estagiários que sustentam o Judiciário (estadual). E que a jurisdição no primeiro grau é quase que um faz de conta em algumas comarcas. Será possível mostrar a falta de servidores e juízes em muitas comarcas – defendeu Mafra.

O presidente do tribunal, desembargador Annibal de Rezende Lima, reconhece os problemas. Mas afirma que são efeitos da queda da arrecadação tributária estadual nos últimos anos e da consequente necessidade que o tribunal se ajuste aos limites de gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Teto legal

Desde 2015 a folha de pagamento do tribunal excede o teto legal. Segundo Lima, mais de 200 servidores e ocupantes de cargos comissionados deixaram o tribunal nos últimos meses. Ou por aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou, no caso dos comissionados, por terem sido exonerados.

Atualmente, 46 unidades judiciárias estaduais não contam com juízes titulares, dependendo da visita de juízes de outras comarcas. De acordo com a OAB, uma das piores situações é a da região do Caparaó, onde cidades como Guaçuí, Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço e São José do Calçado estão sem magistrados titulares.

Justiça derruba liminar que impedia abertura de agências da Caixa em SP

A ação foi movida pelo Sindicato dos Bancários que argumentou que a abertura das agências fora do horário comercial não cumpria o requisito de urgência

Por Redação, com ABr – de São Paulo:

 

A Caixa Econômica Federal informou que as agências de São Paulo abriram neste sábado para tirar dúvidas sobre o saque das contas inativas do FGTS. Segundo o banco, a liminar concedida pela Justiça do Trabalho do Estado que impedia a abertura das agências foi derrubada.

A Caixa Econômica Federal informou que as agências de São Paulo abriram neste sábado para tirar dúvidas sobre o saque das contas inativas do FGTS
A Caixa Econômica Federal informou que as agências de São Paulo abriram neste sábado para tirar dúvidas sobre o saque das contas inativas do FGTS

A ação foi movida pelo Sindicato dos Bancários que argumentou que a abertura das agências fora do horário comercial não cumpria o requisito de urgência. Para o sindicato, a abertura teria que ser negociada com a categoria ou autorizada pela Justiça do Trabalho.

A Caixa informou que as agências selecionadas para abertura neste sábado funcionarão das 9h às 15h para tirar dúvidas sobre o saque inativo das contas do FGTS e desafogar o atendimento durante a semana.

No Mato Grosso, uma liminar proibiu que o banco obrigasse os funcionários a trabalharem neste sábado. Segundo a instituição, os empregados estão sendo convidados para o plantão e as agências do Mato Grosso devem funcionar normalmente.

Liminar

Havia ainda uma liminar, concedida pela Justiça no Rio Grande do Norte, que impedia a abertura de agências no Estado. Sobre essa decisão, a assessoria da Caixa ainda não tinha um posicionamento. 

A previsão inicial da Caixa era que 1.819 agências de todo o país abrissem neste sábado. Além do atendimento presencial, os beneficiários do FGTS também podem tirar dúvidas pela internetou pelo telefone 0800-726-2017. O banco também criou o aplicativo FGTS para celulares e tablets.

Em todos os casos, o trabalhador deve informar o CPF e número do PIS para atendimento.